A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que cria um protocolo nacional obrigatório para padronizar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta estabelece procedimentos para garantir atendimento humanizado em serviços públicos e privados que integrem a rede de proteção.
O PL 1.985/2026, da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), recebeu parecer favorável da senadora Roberta Acioli (Republicanos-RR), com emenda do senador Magno Malta (PL-ES). A matéria segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Atendimento
Pelo projeto, o atendimento deverá respeitar o tempo, a vontade e as decisões da vítima, além de garantir ambiente seguro, reservado e acolhedor. Os profissionais deverão utilizar linguagem clara e respeitosa, evitar constrangimento ou exposição e reconhecer a violência como violação de direitos humanos.
Entre as diretrizes estão a centralidade da vítima, a escuta qualificada, o respeito à autonomia da mulher, a confidencialidade e a proteção de dados, a igualdade e a não discriminação, a atuação integrada dos órgãos públicos e o acesso a informações claras e acessíveis.
O projeto proíbe agentes públicos e profissionais da rede de atendimento de culpabilizar a vítima pela violência sofrida, adotar condutas discriminatórias ou preconceituosas, exigir provas como condição para o atendimento, obrigar a mulher a repetir desnecessariamente seu relato ou negar e retardar o atendimento.
O protocolo deverá organizar os procedimentos em etapas que incluem acolhimento e empatia, escuta ativa, comunicação clara e acessível, atendimento personalizado, proatividade e agilidade, resolução e empoderamento e pós-atendimento.
Capacitação
O texto torna obrigatória a capacitação inicial e continuada dos profissionais da rede de atendimento. A formação deverá abordar atendimento humanizado, direitos humanos, prevenção da revitimização e as diferentes situações de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A previsão resulta de emenda de Magno Malta acolhida pela relatora. O texto original determinava que a capacitação abordasse “gênero e interseccionalidade”. A emenda substituiu essa expressão por “especificidades e fatores de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”. Segundo Roberta Acioli, a alteração vincula a capacitação às diferentes circunstâncias que podem afetar as mulheres atendidas.
Acompanhamento
O projeto prevê indicadores para acompanhar a qualidade do atendimento, como tempo de resposta, efetividade das medidas protetivas, reincidência da violência e ocorrência de revitimização.
A rede deverá implementar políticas, serviços ou ações para monitorar a aplicação do protocolo. O descumprimento das futuras regras poderá sujeitar o agente público às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
As normas terão aplicação em todo o território nacional e alcançarão União, estados, Distrito Federal e municípios. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a futura lei no que for necessário.
Dados
Na reunião, presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Dra. Eudócia chamou a atenção para os números de violência contra as mulheres registrados em 2025.
— Para vocês terem uma ideia, em 2025 aconteceram 1.571 feminicídios, uma média de quatro mulheres assassinadas por dia em razão de sua condição de gênero. E aqui eu coloco: foram 4.189 tentativas de feminicídio; mais de 641 mil medidas protetivas concedidas; 21,4 milhões de mulheres foram vítimas de algum tipo de violência em 12 meses. Isso tudo é relativo ao ano de 2025. E 35,2% das mortes de mulheres ocorrem dentro das residências; então, caracterizando a violência doméstica, algo muito, muito preocupante — afirmou a autora da proposta.
O senador Jayme Campos (União-MT) também manifestou preocupação com os índices de violência contra as mulheres e citou dados relativos a Mato Grosso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
