Nos dias 20 e 21 de agosto, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) realizou, em Brasília, uma oficina voltada à implementação dos programas jurisdicionais de REDD+. As discussões ocorreram no contexto da Lei 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Mais de 80 pessoas, entre representantes do governo federal, secretarias estaduais de Meio Ambiente, órgãos jurídicos, gestores e parceiros técnicos dos estados que apoiam iniciativas relacionadas à agenda, participaram do debate.
Desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), o REDD+ busca reduzir emissões de gases de efeito estufa decorrentes do desmatamento e da degradação florestal, além de incentivar a conservação das florestas, o manejo sustentável e o aumento dos estoques de carbono.
Na prática, possibilita que países e estados que protegem suas florestas e reduzem o desmatamento gerem resultados reconhecidos internacionalmente, contribuindo para o enfrentamento da crise climática. No modelo jurisdicional, a governança ocorre em escala estadual ou nacional, de forma a captar financiamento climático e integrá-lo às políticas públicas, com uma abordagem orientada ao mercado.
Nesse contexto, a Lei 15.042/2024 desempenha papel fundamental, pois tem efeitos diretos sobre a implementação do REDD+ jurisdicional, ao estabelecer o registro dos programas estatais e jurisdicionais, exclusão de áreas dos projetos de carbono florestal desses programas e evitar dupla contabilidade, além de dispor sobre a repartição de benefícios.
A pauta do encontro incluiu o debate sobre os aspectos técnicos e jurídicos essenciais para a regulamentação da lei, além de questões ligadas à titularidade, segurança jurídica, repartição de benefícios, salvaguardas socioambientais e garantias de direitos.
“A lei trouxe novas atribuições para a CONAREDD+ [Comissão Nacional para REDD+]. Seremos ouvidos em relação às salvaguardas no credenciamento de metodologias para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, assim como teremos um registro de programas estatais e jurisdicionais de REDD+”, explicou a diretora do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios da Secretaria Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, Roberta Cantinho. “Temos avançado nessas discussões para garantir transparência, evitar dupla contabilidade e assegurar a integridade do mercado de carbono no Brasil”, completou.
Experiências compartilhadas
Os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins compartilharam suas experiências na implementação de programas jurisdicionais de REDD+.
“No Tocantins, estamos na fase final de elaboração e registro dos créditos jurisdicionais. É fundamental que estados e governo federal caminhem juntos na regulamentação da legislação. Sem isso, alguns artigos da lei se tornam inviáveis de serem implementados. Esse é um momento estratégico para construirmos soluções em conjunto”, afirmou a representante da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marli Santos.
Parcerias
A oficina contou com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do Projeto Floresta+ Amazônia, que é coordenado pelo MMA. Houve apoio ainda do Consórcio Interestadual Amazônia Legal, do Earth Innovation Institute e da GIZ Brasil, por meio do projeto Action4Forest.
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