Brasília, 15/08/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15), a lista das organizações da sociedade civil habilitadas para o Encontro Nacional para a Eleição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). O pleito ocorrerá em 1º de outubro.
Vinte e sete organizações foram habilitadas para compor as eleições do Conad. As entidades não habilitadas poderão interpor recurso por meio de peticionamento eletrônico via Sistema Eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) até 20 de agosto.
Sobre o Conad
O Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) é o órgão permanente do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) que tem como competência:
I – discutir e aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas;
II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas, por meio de solicitação de informações e elaborar recomendações aos protocolos de destinação dos bens e valores do Fundo;
III – acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes nacionais das políticas públicas sobre drogas e promover sua integração às políticas de proteção ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos e ao combate e superação do racismo e de outras formas de discriminação;
IV – acompanhar e avaliar as ações de cooperação internacional firmadas pelo Governo da República Federativa do Brasil sobre drogas;
V – identificar e difundir boas práticas sobre drogas para as três esferas de governo;
VI – articular com os conselhos estaduais, distrital e municipais de políticas sobre drogas;
Chamamento público
Os editais de chamamento público para eleger as organizações haviam sido publicados em março e trouxeram novidades em relação ao último pleito, como a garantia de diversidade de gênero e raça/etnia, além de maior prioridade à diversidade regional.
As alterações foram feitas para ampliar a participação e a representatividade da sociedade na composição do Conad e aumentar a transparência e a segurança no processo de inscrição e habilitação.
