Em um marco histórico para os direitos dos povos e comunidades tradicionais e para o seu desenvolvimento sustentável, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) formalizaram portaria que institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PDPCT).
O PDPCT assume o papel de principal instrumento de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040/2007. A assinatura da portaria ocorreu nesta quarta-feira (10/6), durante cerimônia alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente, realizada no Palácio do Planalto, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.
O objetivo central da legislação é promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, respeitando e valorizando sua identidade e suas instituições.
O Plano consolida, assim, uma trajetória de implementação das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, conferindo maior coordenação, integração e capacidade de resposta às demandas desses segmentos em todo o território nacional.
Elaborado pelos e para os povos e comunidades tradicionais, o Plano foi desenvolvido sob a coordenação da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA, com a participação do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e o apoio do Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB).
Linha do Tempo
A missão de converter a política em ações concretas é fruto de um processo coletivo construído por muitas mãos, vozes e saberes. As discussões em torno do Plano vêm se fortalecendo desde os Encontros Nacionais de Povos e Comunidades Tradicionais, realizados em 2005 e 2014. Contudo, foi a partir de 2023 que o processo ganhou novo corpo por meio de etapas participativas fundamentais: a rearticulação das Câmaras Técnicas e definição de eixos prioritários junto ao Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), em 2024, e a realização de duas oficinas nacionais presenciais em junho e agosto de 2025, que reuniram lideranças de povos e comunidades tradicionais e órgãos do Poder Executivo Federal, com cerca de 300 propostas integradas como resultado.
A secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA, Edel Moraes, destaca o plano como um reconhecimento e um passo importante na construção de uma justiça socioambiental.
“O Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é um instrumento construído por meio do diálogo participativo e representa a resposta a uma demanda histórica dessa diversidade brasileira. Hoje podemos dizer que as políticas nacionais para povos e comunidades tradicionais terão um endereço, que é o plano nacional, o qual reflete as demandas dos 28 segmentos de povos e comunidades tradicionais reconhecidos no Brasil”, ressaltou.
A diretora do Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais do MMA, Claudia de Pinho, reforça a importância desse alinhamento com as comunidades e movimentos de base.
“A participação dos povos e comunidades tradicionais por meio do conselho CNPCT é essencial para garantir que estamos no caminho certo, que as ações que já estão sendo desenvolvidas no governo federal atendem as demandas que vêm dos territórios tradicionais, e reforçar que é preciso ampliar cada vez mais as ações com políticas públicas condizentes com as diversas realidades brasileiras”, destacou.
Estrutura e Eixos de Atuação
O plano está organizado em seis eixos estratégicos de implementação:
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Acesso a territórios tradicionais e recursos naturais: Foco na regularização fundiária, uso sustentável e resolução de conflitos.
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Infraestrutura: Garantia de obras e projetos adequados às realidades socioculturais locais.
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Inclusão social: Acesso universalizado a serviços públicos e valorização das formas próprias de organização social.
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Fomento e produção sustentável: Estímulo à geração de renda combinada com a promoção da sociobiodiversidade e agroecologia.
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Direitos humanos e combate a violações: Proteção de lideranças e enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação.
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Comunicação, cultura e processos formativos: Democratização da informação e salvaguarda de saberes tradicionais e ancestrais.
Governança e Orçamento Assegurado
A gestão e execução do Plano no âmbito do Poder Executivo Federal serão coordenadas por uma Câmara Interministerial integrada pelo MMA, MIR e MDA.
O início da implementação do PDPCT possui viabilidade financeira imediata, uma vez que as dotações orçamentárias já se encontram previstas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, garantindo que a iniciativa não acarrete novos compromissos financeiros para o presente exercício. O financiamento também poderá contar com o suporte de fundos públicos federais, fundos patrimoniais e mecanismos internacionais.
Os ministérios coautores têm o prazo de 150 dias para editar o ato normativo complementar que detalhará as ações específicas, metas e cronogramas do Plano, que passará por revisões periódicas a cada quatro anos.
Povos e Comunidades Tradicionais
Os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais. Eles possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
No MMA, os PCTs estão representados, em 28 segmentos, pelo Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura do ministério. Entre eles estão geraizeiros, extrativistas, quebradeiras de coco babaçu, apanhadores de flores sempre-vivas, caiçaras, pantaneiros entre diversas outras identidades que compõem a rica diversidade sociocultural do Brasil.
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