A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a inspeção de bagagens em voos domésticos nos aeroportos de médio e grande porte. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), para o Projeto de Lei 4257/21, do deputado Sanderson (PL-RS). O relator alterou o escopo da medida, deixando de fora os aeroportos considerados de pequeno porte (classes I e II), nos quais circulam até 1 milhão de passageiros por ano.
“A imposição da inspeção de bagagens de forma indiscriminada acarretaria custos desproporcionais, sem ganhos efetivos de segurança, podendo até comprometer as operações desses aeródromos menores”, disse o relator.
Regulamentação
Pelo substitutivo, caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentar o assunto. “A experiência da agência permite calibrar as medidas de segurança com base em critérios de risco”, afirmou Jonas Donizette no parecer aprovado.
Atualmente, conforme destacou o deputado Sanderson na justificativa do projeto original, a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (Davsec) define os locais em que a inspeção de bagagens é obrigatória. Por medida de segurança, essa relação é classificada pela Anac como dado sigiloso.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
